Pires, Luis Manuel Fonseca. “Políticas Públicas E O Direito Fundamental à Adequada administração penitenciária”. Revista de Investigações Constitucionais 3, no. 1 (abril 30, 2016): 183–202. Acessado janeiro 3, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45115.