Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Lucilene Rodrigues Santos, e Marcela Holanda Ribeiro Cardozo. “Segurança jurídica, Coisa Julgada E Os Precedentes Vinculantes Em matéria tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista de Investigações Constitucionais 10, no. 3 (dezembro 14, 2023): e248. Acessado janeiro 15, 2025. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/e248.