Abreu, Célia Barbosa, e Dalton Robert Tibúrcio. “Oferta obrigatória De Planos De Saúde Individuais E Familiares: Livre Iniciativa E Direito Fundamental à Boa regulação”. Revista de Investigações Constitucionais 5, no. 2 (maio 1, 2018): 209–234. Acessado janeiro 3, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/54197.