Cunha de Barros Penteado, Taís Sofia. “Equality-Based Arguments for the Decriminalization of Abortion in Brazil: Towards New Legal Opportunities”. Revista de Investigações Constitucionais 7, no. 2 (outubro 31, 2020): 451–472. Acessado janeiro 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69881.