Rossato, Willian, e José Sérgio da Silva Cristóvam. “Decadência Administrativa E Atos Inconstitucionais: Uma análise a Partir Do Recurso extraordinário Nº 817.338”. Revista de Investigações Constitucionais 4, no. 2 (julho 25, 2017): 221–241. Acessado janeiro 5, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51282.