Jordão, Eduardo, Renato Toledo Cabral Jr., e Luiza Brumati. “O STF E O Controle Das Leis Sobre O Regime jurídico Das Agências Reguladoras Federais”. Revista de Investigações Constitucionais 7, no. 2 (outubro 31, 2020): 549–600. Acessado janeiro 3, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/68568.