Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto. “Dos Requisitos jurídicos Para a instauração Do Processo De Impeachment Do Presidente Da República”. Revista de Investigações Constitucionais 2, no. 2 (maio 21, 2015): 189–213. Acessado janeiro 5, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/44517.