Rossato, Willian, e José Sérgio da Silva Cristóvam. “Decadência Administrativa E Atos Inconstitucionais: Uma análise a Partir Do Recurso extraordinário Nº 817.338”. Revista De Investigações Constitucionais, vol. 4, nº 2, julho de 2017, p. 221-4, doi:10.5380/rinc.v4i2.51282.