Carvalho, Monique Vaz, e Vinicius Gomes de Vasconcellos. “Vedações Ao Acordo De não persecução Penal Em Normativas Dos Ministérios Públicos: Discussões Constitucionais Entre a Igualdade De Tratamento E O Respeito à Legalidade”. Revista De Investigações Constitucionais, vol. 13, nº 1, abril de 2025, p. e526, doi:10.5380/rinc.v13i1.97982.