Acioly, Luis Henrique de Menezes, et al. “A Emenda Constitucional Nº 115 De 10 De Fevereiro De 2022 E O Enforcement Da proteção De Dados Pessoais No Brasil”. Revista De Investigações Constitucionais, vol. 11, nº 3, outubro de 2024, p. e275, doi:10.5380/rinc.v11i3.92117.