Moraes, Maria Celina Bodin de, e Ana Carolina Brochado Teixeira. “Descumprimento Do Art. 229 Da Constituição Federal E Responsabilidade Civil: Duas hipóteses De Danos Morais compensáveis”. Revista De Investigações Constitucionais, vol. 3, nº 3, dezembro de 2016, p. 117-39, doi:10.5380/rinc.v3i3.48534.