Faria, Luiz Alberto Gurgel de, et al. “Segurança jurídica, Coisa Julgada E Os Precedentes Vinculantes Em matéria tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista De Investigações Constitucionais, vol. 10, nº 3, dezembro de 2023, p. e248, doi:10.5380/rinc.v10i3.87595.