J. F. Dias da Costa Lyra, A. Langner Antoniolli, e N. Bezerra Frio, “A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha)”, Rev. Investig. Const., vol. 12, nº 2, p. e517, maio 2025.