[1]
E. O. Agustinho e V. H. Alcalde do Nascimento, “A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito”, Rev. Investig. Const., vol. 11, nº 2, p. e268, jul. 2024.