L. H. de M. Acioly, M. F. da Silva, e J. A. Monteiro Neto, “A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil”, Rev. Investig. Const., vol. 11, nº 3, p. e275, out. 2024.