L. A. G. de Faria, L. R. Santos, e M. H. R. Cardozo, “Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Rev. Investig. Const., vol. 10, nº 3, p. e248, dez. 2023.