Agustinho, E. O. e Alcalde do Nascimento, V. H. (2024) “A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito”, Revista de Investigações Constitucionais, 11(2), p. e268. doi: 10.5380/rinc.v11i2.93318.