Acioly, L. H. de M., Silva, M. F. da e Monteiro Neto, J. A. (2024) “A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil”, Revista de Investigações Constitucionais, 11(3), p. e275. doi: 10.5380/rinc.v11i3.92117.