Moraes, M. C. B. de e Teixeira, A. C. B. (2016) “Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis”, Revista de Investigações Constitucionais, 3(3), p. 117–139. doi: 10.5380/rinc.v3i3.48534.