Faria, L. A. G. de, Santos, L. R. e Cardozo, M. H. R. (2023) “Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista de Investigações Constitucionais, 10(3), p. e248. doi: 10.5380/rinc.v10i3.87595.