Zanotta Calçada, L. A. e Rodrigues Reck, J. (2020) “Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul”, Revista de Investigações Constitucionais, 7(3), p. 859–876. doi: 10.5380/rinc.v7i3.73284.