Melo de Casimiro, L. M. S. e Sousa, T. P. de (2020) “A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária”, Revista de Investigações Constitucionais, 7(2), p. 601–629. doi: 10.5380/rinc.v7i2.71320.