Rossato, Willian, e José Sérgio da Silva Cristóvam. 2017. “Decadência Administrativa E Atos Inconstitucionais: Uma análise a Partir Do Recurso extraordinário Nº 817.338”. Revista De Investigações Constitucionais 4 (2):221-41. https://doi.org/10.5380/rinc.v4i2.51282.