Acioly, Luis Henrique de Menezes, Matheus Fernandes da Silva, e João Araújo Monteiro Neto. 2024. “A Emenda Constitucional Nº 115 De 10 De Fevereiro De 2022 E O Enforcement Da proteção De Dados Pessoais No Brasil”. Revista De Investigações Constitucionais 11 (3):e275. https://doi.org/10.5380/rinc.v11i3.92117.