Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Lucilene Rodrigues Santos, e Marcela Holanda Ribeiro Cardozo. 2023. “Segurança jurídica, Coisa Julgada E Os Precedentes Vinculantes Em matéria tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista De Investigações Constitucionais 10 (3):e248. https://doi.org/10.5380/rinc.v10i3.87595.