MASCARENHAS, Caio Gama; RIBAS, Lídia Maria. Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública – propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 285–317, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.67088. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/67088. Acesso em: 14 dez. 2025.