ROSSATO, Willian; DA SILVA CRISTÓVAM, José Sérgio. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 221–241, 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i2.51282. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51282. Acesso em: 22 abr. 2026.