CASSAGNE, Juan Carlos. Los nuevos derechos y garantías. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 59–108, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45110. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45110. Acesso em: 9 dez. 2024.