MARTINS, Ricardo Marcondes. Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 645–658, 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i3.87107. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/87107. Acesso em: 4 jan. 2026.