MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 1, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i1.58407. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/58407. Acesso em: 4 jan. 2026.