ACIOLY, Luis Henrique de Menezes; SILVA, Matheus Fernandes da; MONTEIRO NETO, João Araújo. A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 11, n. 3, p. e275, 2024. DOI: 10.5380/rinc.v11i3.92117. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/92117. Acesso em: 4 jan. 2026.