TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário Bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 3, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i3.84151. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/84151. Acesso em: 5 jan. 2026.