TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 4, n. 1, 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.50712. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/50712. Acesso em: 4 dez. 2024.