LEAL, Rogério Gesta; FRIEDRICH, Denise Bittencourt. A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 105–121, 2014. DOI: 10.5380/rinc.v1i3.40519. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/40519. Acesso em: 4 jan. 2026.