MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 4, n. 1, 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.50711. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/50711. Acesso em: 5 dez. 2024.