MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i3.49876. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/49876. Acesso em: 6 dez. 2024.