MORAES, Maria Celina Bodin de; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 117–139, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i3.48534. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48534. Acesso em: 4 jan. 2026.