ALVARADO, Arturo. The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 137–148, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i3.60966. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/60966. Acesso em: 17 mar. 2026.