PELEGRINO DA SILVA, Matheus. Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 681–706, 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85615. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85615. Acesso em: 14 nov. 2024.