MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 3, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i3.84150. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/84150. Acesso em: 4 jan. 2026.