MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 1, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i1.82832. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/82832. Acesso em: 7 jan. 2026.