TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 1, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45106. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45106. Acesso em: 5 dez. 2025.