MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 2, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i2.83816. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/83816. Acesso em: 7 jan. 2026.