TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário Bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 1, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i1.57844. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/57844. Acesso em: 21 maio. 2026.