PIRES, Luis Manuel Fonseca. Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 183–202, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45115. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45115. Acesso em: 4 jan. 2026.