DINIZ ARAÚJO, Luiz Henrique. Does Brazil need a notwithstanding clause?. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 329–345, 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i2.86385. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/86385. Acesso em: 4 mar. 2026.