CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. As políticas públicas como concretização dos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 773–794, 2019. DOI: 10.5380/rinc.v6i3.59730. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/59730. Acesso em: 4 jan. 2026.