TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário Bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 3, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i3.77882. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/77882. Acesso em: 4 jan. 2026.