MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 6, n. 1, 2019. DOI: 10.5380/rinc.v6i1.69306. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69306. Acesso em: 8 jan. 2025.