FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; SANTOS, Lucilene Rodrigues; CARDOZO, Marcela Holanda Ribeiro. Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 10, n. 3, p. e248, 2023. DOI: 10.5380/rinc.v10i3.87595. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/e248. Acesso em: 15 jan. 2025.